Serviços Mínimos Bancários

A Caixa Agrícola de Bombarral Presta Serviços mínimos Bancários

 

Serviços Mínimos Bancários disponibilizados:

 

  • Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem;
  • Utilização de cartão de débito (multibanco) para movimentação da conta;    
  • Movimentação da conta através de caixas automáticas na União Europeia, do homebanking e aos balcões da instituição de crédito;
  • Realização das seguintes operações bancárias: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos, transferências intrabancárias nacionais, transferências a credito Sepa+ efetuadas através de caixas automáticas e vinte e quatro (24 transferências interbancárias anuais (nacionais ou no interior da União Europeia - Transferências a Crédito Sepa+) efetuadas através dehomebanking.

 

Condições de acesso e manutenção:

 

  • Podem beneficiar dos serviços mínimos bancários as pessoas singulares que não tenham contas de depósito à ordem ou que sejam titulares de uma única conta de depósito à ordem;
  • O acesso a uma conta de serviços mínimos bancários não depende da aquisição de outros produtos ou serviços;
  • Os titulares de contas de serviços mínimos bancários não podem deter outras contas de depósito à ordem e devem realizar, pelo menos, uma operação bancária nos últimos 24 meses; 
  • As pessoas singulares com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% podem aceder aos serviços mínimos bancários em condições especiais;
  • Os encargos associados aos serviços mínimos bancários estão limitados por lei.

 

Meios de resolução alternativa de litígios:

 

  • Em caso de litígio com a instituição de crédito, os titulares de contas de serviços mínimos bancários podem aceder a meios de resolução alternativa de litígios.

 

Consulte a Ficha de Informação Normalizada, informe-se ao balcão ou em www.clientebancario.bportugal.pt e www.todoscontam.pt 

 

Ficha de informação normalizada:

 

Designação

Conta Serviços Mínimos Bancários

Condições de acesso

Pessoas Singulares, abrangendo qualquer consumidor que tenha direito de residir num Estado-Membro em virtude do direito da União Europeia ou nacional, nos quais se incluem os consumidores sem domicílio fixo, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos de facto ou de direito que:

  • Não sejam titulares de qualquer outra conta de depósito à ordem junto da Caixa Agrícola de Bombarral ou de qualquer outra Instituição de Crédito;

  • Sendo titulares de uma outra conta de depósito, pretendam a sua conversão em conta de serviços mínimos bancários;

  • Sendo titulares de outra conta de depósito, pretendam ser contitulares de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários titulada por uma pessoa singular com mais de 65 anos ou apresente um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% (devidamente comprovado por entidade competente).

  • Sendo contitulares de uma conta de serviços mínimos bancários juntamente com uma pessoa singular com mais do que 65 anos ou apresente um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% (devidamente comprovado por entidade competente), pretendam aceder individualmente à conta de serviços mínimos bancários.

  • Sendo titulares de outra conta de depósito, já foram notificados do seu encerramento.

 

Modalidade

Depósito à ordem.

Meios de movimentação

Disponibilização de Cartão de débito (multibanco); Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticos no interior da União Europeia, homebanking e balcões da instituição de crédito.

Operações incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências, incluindo ordens permanentes, no interior da União Europeia.

Moeda

Euro

Montante

Não aplicável

Taxa de remuneração

Não aplicável

Cálculo de juros

Não aplicável

Pagamento de juros

Não aplicável

Regime fiscal

Comissão de manutenção anual sujeita a Imposto de Selo à taxa de 4%.

Comissões e despesas

Comissão de manutenção anual de 4€ ao qual acresce o respetivo Imposto de Selo à taxa de 4%, cobrada no último dia útil do mês de novembro para todas as contas abertas até esta data.

A comissão inclui serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; titularidade de cartão multibanco, acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço Homebanking e balcões da Caixa Agrícola de Bombarral; operações incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos, transferências intrabancárias nacionais, transferências a credito Sepa+ efetuadas através de caixas automáticas e vinte e quatro (24) transferências interbancárias anuais (nacionais ou no interior da União Europeia - Transferências a Crédito Sepa+) efetuadas através de homebanking.

As comissões ou outros encargos que venham a ser cobrados anualmente não podem, no seu conjunto, ser superiores ao equivalente a 1% do valor do indexante dos apoios sociais.(1)

Facilidades de descoberto

Não aplicável.

Ultrapassagem de crédito

A utilização de fundos que excedem o saldo da conta (ultrapassagem de crédito) depende de aceitação casuística por parte da CCAMB, com exceção da obrigatoriedade de pagamento nos casos e dentro dos limites e condições legalmente previstas.

A ultrapassagem de crédito apenas poderá ser admitida em operações realizadas com cartão de débito. Nesse caso, serão aplicáveis as seguintes condições:

  • Taxa Anual Nominal (TAN): 15,50%

  • Cálculo de Juros: os juros serão calculados diariamente sobre todo o capital utilizado e não reembolsado em cada momento, tomando como base um ano de 360 dias e pagos posteriormente no primeiro dia do mês seguinte. Sobre o montante de crédito utilizado e sobre os juros cobrados acresce o Imposto do Selo à taxa em vigor.

Condições de Reembolso: o reembolso do crédito é devido de imediato após utilização pelo que todo e qualquer valor depositado ou transferido para crédito da Conta será, logo que disponível, imputado e aplicado no reembolso automático, total ou parcial, do crédito que se encontre utilizado, pelo montante correspondente.

Sobre o montante de crédito utilizado e sobre os juros cobrados acresce o respetivo Imposto do Selo às taxas em vigor. Atualmente a taxa de Imposto do Selo sobre o crédito é de 0,08% e a taxa de Imposto do Selo sobre os juros é de 4%.

Será aplicável a taxa de juro referida, exceto se, estiver em vigor outra na data da respetiva cobrança, nos termos previstos no Preçário da Caixa Agrícola devidamente publicitado nos balcões da CCAMB, em http://www.ccambombarral.pt/ ou em https://clientebancario.bportugal.pt/precarios.

Outras condições

O(s) Cliente(s) deve(rão) declarar no impresso de abertura/conversão de conta que não é(são) titular(es) de qualquer outra conta de depósitos à ordem em qualquer instituição, ou sendo titular(es) de outra conta de depósito, pretenda(m) ser contitular(es) de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários titulada por uma pessoa singular com mais de 65 anos ou apresente um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% (devidamente comprovado por entidade competente); ou sendo titular(es) de outra conta de depósito, já fora(m) notificado(s) do seu encerramento.

A emissão da declaração por parte do(s) Cliente(s) é facultativa, mas a sua falta poderá constituir fundamento para a Caixa recusar a abertura/conversão de conta de Serviços Mínimos Bancários.

A Caixa poderá resolver o contrato de depósito bancário e cancelar a Conta de SMB, ou qualquer produto e serviço a ela associado, designadamente, se:

  1. O(s) Titular(es) tiver(em) utilizado deliberadamente a conta para fins contrários à lei; Neste caso, a resolução produz efeitos imediatos;

  2. O(s) Titular(es) não tiver(em) realizado quaisquer operações de depósito, levantamento, pagamento de vens e serviços, débitos directos e transferências, incluindo ordens permanentes, durante, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;

  3. O(s) Titular(es) tiver(em) prestado informações incorrectas para obter a conta de serviços mínimos bancários, quando não preenchia(m) os requisitos de acesso à mesma; Neste caso, a resolução produz efeitos imediatos;

  4. O(s) Titular(es) tenha(m) deixado de ser residente(s) legal(ais) na União Europeia, não se tratando de consumidor(es) sem domicílio fixo ou requerente(s) de asilo ao abrigo da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados e do respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, bem como de outros tratados internacionais pertinentes;

  5. O(s) Titular(es), durante a vigência do contrato de depósito à ordem celebrado ou convertido ao abrigo do presente diploma, detiver(em) uma outra conta de depósito à ordem numa instituição de crédito em Portugal, que lhe permite utilizar os serviços acima referidos em “Meios de movimentação” e em “Comissões e despesas”, salvo se da Conta de SMB for contitular uma pessoa singular com mais de 65 anos ou que apresente um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% (devidamente comprovado por entidade competente).

  6. Nos casos referidos em 1 e 3, a resolução produz efeitos imediatos;

  7. Nos casos referidos em 2, 4 e 5, produz efeitos 60 (sessenta) dias após a comunicação, em papel ou em qualquer outro suporte duradouro, com a indicação dos motivos e da justificação, salvo se tal informação não puder ser prestada de por razões de segurança objectivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis.

  8. A notificação referida em 7 deverá ainda conter a informação relativa aos procedimentos de reclamação e aos meios de resolução alternativa de litígios ao dispor do(s) Titular(es), com a indicação dos dados de contactos necessários.

  9. Salvo no caso referido em 2, a Caixa pode exigir ao(s) Titular(es) o pagamento da diferença entre as comissões, despesas ou outros encargos habitualmente associados aos meios de movimentação anteriormente referidos e as comissões, despesas ou outros encargos suportados pelo(s) Titular(es) ao abrigo do regime de SMB.

Em caso de resolução, a Caixa devolverá ao(s) Titular(es) o saldo eventualmente existente na Conta Serviços Mínimos Bancários.

O(s) Titular(es) suporta(m) os custos pela emissão do Cartão multibanco, caso venha a solicitar a substituição deste cartão antes de decorridos 18 meses sobre a data da respectiva emissão, salvo se a sua validade for inferior a este prazo ou a causa de substituição for imputável à Caixa Agrícola.

No caso de subscrição de outros produtos e serviços bancários não incluídos nos Serviços Mínimos Bancários esta subscrição será aplicável de acordo com o preçário em vigor.

Fundo de Garantia de Depósitos

Os depósitos constituídos na Caixa Agrícola de Bombarral beneficiam da garantia de reembolso prestada pelo Fundo de Garantia de Depósitos sempre que ocorra a indisponibilidade dos depósitos por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira.

O Fundo de Garantia de Depósitos garante o reembolso até ao valor máximo de 100.000€ por cada depositante. No cálculo do valor dos depósitos de cada depositante, considera-se o valor do conjunto das contas de depósito na data em que se verificou a indisponibilidade de pagamento, incluindo os juros e, para o saldo dos depósitos em moeda estrangeira, convertendo em euros ao câmbio da referida data. Para informações complementares consulte o endereço http: //www.fgd.pt/.

Instituição depositária

Caixa Agrícola de Bombarral CRL

Rua do Comércio, nº58

2540-076 Bombarral

Telefone: 262 604222

Fax: 262 604232

Site: www.ccambombarral.pt

Validade das condições

Durante a vigência do Decreto-Lei nº 27-C/2000 de 10 de março, alterado pela Lei nº 19/2011 de 20 de maio, pelo Decreto-Lei nº 225/2012 de 17 de outubro, pela lei 66/2015 de 6 de julho, pelo Decreto-Lei nº 107/2017, de 30 de agosto e pela Lei nº 21/2018 de 8 de maio.

(1) O valor do indexante dos apoios sociais, poderá a vir a ser alterado (nos termos da Lei), reflectindo-se essa atualização no cálculo do montante máximo de cobrança anual relativo a despesas, comissões ou outros encargos.

 

Descarregar ficheiro 

Banco Online

Consulte e realize operações bancárias nas suas contas. Com comodidade e a segurança obrigatória.

Crédito

Apoiamos os seus investimentos pessoais e empresariais. Conheça as nossas soluções e faça parte de uma grande família.