Moratórias COVID19

 

Medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Estas medidas visam apoiar famílias e empresas num contexto adverso de quebra acentuada de rendimentos. 

 

 

  • Particulares

No caso dos particulares, estão abrangidos todos os empréstimos para habitação própria permanente, Outro Crédito Hipotecário, Locação financeira de imóveis destinados à habitação e Crédito aos consumidores, para educação, incluindo para formação académica e profissional..

O prazo de vigência da moratória pública com a publicação do Dec. Lei nº 26/2020, foi prorrogado até 31 de março de 2021. Esta prorrogação é aplicada automaticamente para os pedidos já efetuados, salvo em caso de comunicação de oposição, por parte do cliente à Caixa Agrícola que terá de ser comunicada até 20 de setembro.

Caso esta comunicação não seja feita pelo cliente, os efeitos da moratória são automaticamente prorrogados até 31 de março de 2021.

O prazo para pedir adesão à moratória terminou dia 30 de setembro.

 

Com a publicação do Dec. Lei nº 78-A/2020 de 29 de setembro foram introduzidas novas regras aplicáveis ao regime de moratória pública:

- Alargamento do período de vigência da moratória pública;

- Extensão da maturidade dos empréstimos.

 

As novas regras vêm permitir o alargamento do período de vigência da moratória pública para os cientes bancários que já beneficiam das medidas de apoio previstas neste regime.

Neste período suplementar (31/03/2021 a 30/09/2021) as medidas de apoio são distintas em função da natureza do cliente.

 

Caso o cliente não pretenda beneficiar da extensão da maturidade do empréstimo devem comunicar essa intenção com uma antecedência mínima de 30 dias.

 

Mais informações: https://www.bportugal.pt/comunicado/covid-19-medidas-de-protecao-dos-creditos-das-familias-e-das-empresas-foram-prolongadas

 

PARTICULARES

 

 

  • Empresas e Negócios

Para os ENI, IPSS, PME e outras empresas do setor não financeiro, o regime abrange os empréstimos contraídos e outras operações de crédito essenciais à atividade das empresas.

O prazo de vigência da moratória pública com a publicação do Dec. Lei nº 26/2020, foi prorrogado até 31 de março de 2021. Esta prorrogação é aplicada automaticamente para os pedidos já efetuados, salvo em caso de comunicação de oposição, por parte do cliente à Caixa Agrícola que terá de ser comunicada até 20 de setembro.

Caso esta comunicação não seja feita pelo cliente, os efeitos da moratória são automaticamente prorrogados até 31 de março de 2021.

O prazo para pedir adesão à moratória terminou dia 30 de setembro.

 

Com a publicação do Dec. Lei nº 78-A/2020 de 29 de setembro foram introduzidas novas regras aplicáveis ao regime de moratória pública:

- Alargamento do período de vigência da moratória pública;

- Extensão da maturidade dos empréstimos.

 

As novas regras vêm permitir o alargamento do período de vigência da moratória pública para os cientes bancários que já beneficiam das medidas de apoio previstas neste regime.

 

Neste período suplementar (31/03/2021 a 30/09/2021) as medidas de apoio são distintas em função da natureza do cliente.

 

Caso o cliente não pretenda beneficiar da extensão da maturidade do empréstimo devem comunicar essa intenção com uma antecedência mínima de 30 dias.

 

Mais informações: https://www.bportugal.pt/comunicado/covid-19-medidas-de-protecao-dos-creditos-das-familias-e-das-empresas-foram-prolongadas

 

EMPRESAS E NEGÓCIOS