As empresas, que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:
- Tenham sede e exerçam a sua atividade em Portugal;
- Sejam classificadas como microempresas ou PMEs;
- Não se encontrem, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento
de prestações pecuniárias há mais de 90 dias;
- Não se encontrem numa das seguintes situações:
i. Insolvência;
ii. Suspensão ou cessação de pagamentos;
iii. Serem execução do sector financeiro;
-Tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e
Aduaneira e da Segurança Social.
As empresas, independentemente da sua dimensão, que cumulativamente,
preencham as seguintes condições:
- Tenham sede e exerçam a sua atividade em Portugal;
- Não integrem o sector financeiro;
- Não se encontrem, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias;
- Não se encontrem numa das seguintes situações:
iv. Insolvência;
v. Suspensão ou cessação de pagamentos;
vi. Serem executadas em ação executiva proposta por qualquer
instituição do sector financeiro;
- Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:
i) Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
ii) Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 (euro); ou
iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
iv) Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.
As pessoas singulares, tenham ou não residência em Portugal relativamente a crédito para habitação própria permanente ou a quaisquer outros contratos de crédito hipotecário bem como a contratos de crédito ao consumo para finalidade de educação, incluindo para formação académica e profissional que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:
- Se encontrem ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros se encontre numa das seguintes situações:
i. Situação de isolamento profilático;
ii. Situação de doença;
iii. Prestação de assistência a filhos;
iv. Prestação de assistência a netos;
v. Situação de redução do período normal de trabalho;
vi. Situação de suspensão do contrato de trabalho;
vii. Situação de desemprego, registado no IEFP, IP;
viii. Sejam trabalhadores independentes elegíveis para o apoio
extraordinário à redução de atividade económica;
ix. Sejam trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou
atividade tenha sido objeto de encerramento, determinado
durante o período de estado de emergência.
x. Quebra comprovada de rendimento global do agregado familiar de,
pelo menos, 20%, em consequência da pandemia de COVID-19.
- Não se encontrem, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento
de prestações pecuniárias há mais de 90 dias;
-Não se encontrem numa das seguintes situações:
• Insolvência;
• Suspensão ou cessação de pagamentos;
• Serem executados em ação executiva proposta por qualquer
instituição do sector financeiro;
- Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:
i) Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
ii) Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 (euro); ou
iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
iv) Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.
Os empresários em nome individual (ENI), as instituições de solidariedade
social (IPSS) as associações sem fins lucrativos e as demais entidades da
economia social, que preencham cumulativamente as seguintes condições:
-Tenham domicílio ou sede em Portugal.
- Não se encontrem, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias;
- Não se encontrem numa das seguintes situações:
i. Insolvência;
ii. Suspensão ou cessação de pagamentos;
iii. Serem executados em ação executiva proposta por qualquer
instituição do sector financeiro;
- Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:
i) Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
ii) Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 (euro); ou
iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
iv) Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.
