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Cartão de Saúde

NOTÍCIAS

 

 

RESGATE DE PLANOS DE POUPANÇA SEM PENALIZAÇÃO

REGIME EXCECIONAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023

 

No âmbito da mitigação das consequências sociais e económicas decorrentes da subida da inflação foi publicada a Lei nº 19/2022, de 21 de outubro, que estabelece um regime excecional para resgate de planos de poupança sem penalização.

De acordo com o disposto no artigo 6º, nº 1, da referida Lei, e sem prejuízo do disposto nos números 1 a 4 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho, os participantes de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E) podem, até 31 de dezembro de 2023, solicitar o reembolso do valor dos mesmos, sem penalização, até ao limite mensal do IAS (Indexante de Apoios Sociais).

Em 2022 este limite mensal é de 443,20 euros, aumentando para 478,70 euros em 2023.

Para qualquer esclarecimento, contacte uma das nossas agências pessoalmente, através do telefone 262604222 ou do e-mail sede@ccambombarral.pt

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